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Entrada Ensino Básico / 2º Ciclo Documentos Orientadores / Legislação
Documentos Orientadores / Legislação

Despacho normativo n.º 13/2014

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Despacho normativo n.º 13/2014, D.R. n.º 177, Série II, 15 de setembro de 2014 -
Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.